Notícias da Região
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Direito em Destaque: O cachorro do vizinho não para de latir, o que fazer?

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Após um dia corrido de muito trabalho, enfim chega o momento de descansar e curtir a família e, após um banho, aproveitar aquele merecido sono.

Contudo, por infelicidade do destino, o cachorro do seu vizinho tem hábitos noturnos e gosta de latir e uivar a noite toda, o que lhe traz incômodo e impede o gozo do seu merecido descanso.

Pior ainda, mesmo após tentar resolver a questão amigavelmente, o vizinho nada faz, limitando-se a afirmar que não há nada que ele possa fazer nessa situação, já que não possui condições de controlar o animal.

O que fazer? Poucas pessoas sabem, mas perturbar sossego alheio provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda, constitui ilícito de natureza penal punível com prisão simples e multa na forma do art. 42, IV da Lei de Contravenções Penais.
Assim, se a conversa não resolveu, aquele que se sentir incomodado tem o direito de procurar a autoridade policial e solicitar a lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), momento em que as partes serão ouvidas e encaminhadas ao Juizado Especial Criminal da Comarca.

A finalidade do art. 42, IV do Código Penal é preservar o sossego a qualidade de vida das pessoas.

Finalmente, ainda é possível, a depender do caso concreto, manejar ação de indenização por dano moral uma vez que os latidos incessantes de cães em intensidade ou quantidade tidas por intoleráveis, configuram violação ao direito de vizinhança, por perturbarem o uso tranquilo e sossegado da propriedade residencial.

Dra. Carla

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Fundação Aperam Acesita e Aperam BioEnergia, em parceria com SENAR capacitam comunidades em Itamarandiba e Minas Novas

Trinta e sete moradores de comunidades de Itamarandiba e Minas Novas participaram no início do mês, de novas turmas do programa de capacitação desenvolvido pela parceria entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar MG) e a Aperam BioEnergia, com apoio das comunidades locais, que tem como objetivo promover capacitação e oportunidades de melhoria na renda da população local por meio do aprendizado prático.

Na APAE de Minas Novas, 11 pessoas participaram do curso de preparação de doces e salgados, entre assistidos e familiares. O treinamento foi realizado na sede da associação, com carga horária de 24h, e abordou temas como a produção de diversos tipos de quitutes, segurança no trabalho, utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), manipulação de alimentos e cuidados de higiene pessoal.

“Meu objetivo é melhorar a minha renda. Estou achando o curso ótimo e com certeza irei exercer depois. Já estou ansiosa aguardando o próximo”, conta Elismara de Oliveira, umas das participantes e mãe de um assistido pela APAE.

Também em Minas Novas, duas turmas de capacitação em solda foram oferecidas a 17 moradores da comunidade de Lagoa Grande, ambas com carga horária de 24h. Os participantes tiveram acesso a conteúdo teórico sobre segurança do trabalho, legislação, tipos de máquinas de solda, tipos de eletrodo, dimensionamento do material para cada tipo de solda e regulagem de maquinário. Após a parte teórica, aprenderam técnicas de soldagem e de recuperação de peças.

“Ambas as turmas estavam com muita disponibilidade para aprender e com isso conseguimos alcançar nosso objetivo, que é levar conteúdo para quem vai utilizá-lo como forma de transformação de suas vidas”, conta Adalberto Gandra, instrutor do Senar MG.

Já em Itamarandiba, na sede da Associação Comunitária de Defesa das Famílias do Bairro da Fazendinha (ACODEF), nove moradoras da comunidade aprenderam técnicas de corte e costura para a produção de peças de vestuário para o público masculino, como calças e camisas. O curso teve carga horária de 40 horas.

Para o presidente da Fundação Aperam Acesita, Venilson Vitorino, “a oferta dos diversos cursos de capacitação que essa parceria tem levado às comunidades onde a Aperam BioEnergia está presente, contribui de forma significativa para estimular a melhoria na qualidade de vida da região e incentiva a geração de novas formas de renda para a comunidade”.

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Aperam BioEnergia valorizando o papel da mulher no mercado de trabalho

A Rosilene Moreira é um exemplo da luta da mulher pela inserção no mercado de trabalho.

Ela possui 15 anos de Aperam, sendo nos últimos 9 responsável pelo descarregamento de madeira. Em todos esses anos, Rosilene busca reafirmar a capacidade feminina em todos os segmentos, especialmente na área operacional. “No início a aceitação de outras pessoas era um pouco difícil, mas depois de alguns meses me mostrei capaz, afirmando a todos que lugar de mulher é onde ela quiser.”

Histórias como a da Rosilene nos inspiram e reafirmam nossa crença na importância da inserção da mulher em todas as áreas.  

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Conselho Tutelar de Itamarandiba realiza evento em alusão ao Dia Nacional do Combate as Drogas e ao Alcoolismo, e promove palestra de prevenção a gravidez na adolescência com o médico dr. Jairo do Socorro Macedo

O Conselho Tutelar de Itamarandiba nesta terça feira, 18 de fevereiro, promove evento cujos temas vem conscientizar famílias, crianças e sobretudo adolescentes sobre os riscos e consequências da gravidez na adolescia, e sobre o dia Dia Nacional do Combate as drogas e ao alcoolismo celebrado anualmente no dia 20 de fevereiro.

O Conselho Tutelar para realização do evento conta com o apoio e presença das Escolas Estaduais Mestra Bezinha Gandra e Coronel Jonas Câmara, contou também com o apoio da Polícia Militar e a ilustríssima presença do renomado medico Dr.  Jairo do Socorro Macedo.

O Evento tem início as 9hs com uma passeata e finalizada com uma importantíssima palestra ministrada pelo Dr. Jairo.

O evento se da em atenção a Lei 13.798, de janeiro deste ano, que incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) o artigo 8º-A, instituindo a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente a partir de 1º de fevereiro. O objetivo é disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

A cada dia, é mais frequente vermos jovens grávidas e pais muito novos. isso nega a lógica das campanhas ministeriais de prevenção à gravidez, as quais, muitas vezes, estão a favor do sexo livre. Com isso, constatamos que o que falta não é informação, como muitos defendem, mas maturidade psicológica dos jovens que iniciam sua vida sexual muito precocemente, sem se dar conta das consequências de seus atos. Possuem informações sim, mas não sabem aplicá-las para sua vida, pois, com uma visão centrada em si mesmos e nos prazeres imediatistas, acham que nada vai acontecer com eles: é a visão mágica de ser imune a toda consequência negativa de seus atos. Com a gravidez precoce, os jovens fazem, de maneira brusca, a passagem de filhos para pai e mãe. O mundo adolescente se rompe, e vem a obrigação de adulto.

Na oportunidade em atenção ao Dia 20 de fevereiro, Dia Nacional do Combate as drogas e ao alcoolismo, e também  em razão dos festejos de Carnaval é feito a abordagem do tema. Sendo importante destacar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que a dependência em drogas lícitas ou ilícitas é uma doença. O uso indevido de substâncias como álcool, cigarro, crack e cocaína é um problema de saúde pública de ordem internacional que preocupa nações do mundo inteiro, pois afeta valores culturais, sociais, econômicos, políticos e é um dos principais causadores da destruição familiar e violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Desta forma o Conselho Tutelar agradece a todos que prestigiam o evento, tornando-o ainda mais importante. A  todos que voluntariamente marcam presença, apoiam e não medem esforços para a concretização do mesmo. Que venham outros eventos e que unidos possamos trabalhar para a concreta redução da violação de direitos e a conquista dos valores que vão se perdendo em nossa sociedade fragilizada.

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Mais de 17 mil peixes já foram soltos em Projeto Repovoamento de Peixes no Rio Itamarandiba

Nascidos e criados na beira do Rio Itamarandiba, os irmãos Dilson e Hélio Gomes, convivendo com uma natureza vasta e um Rio cheio de peixes , foram vendo com o passar do tempo uma redução significativa de peixes no rio , vendo o Rio se acabando,e os peixes sumindo , resultado da pesca predatória.

Incomodados com aquela situação, os irmãos se juntaram para tentar amenizar o problema, então começaram a pedir a família para ajudá-los a repovoar o Rio Itamarandiba, daí então o pai , os irmãos, primos e tios se juntaram com eles e conseguiram arrecadar o valor para a compra de mais de 7 mil peixes, divididos em primeira e segunda remessas soltas no Rio Itamarandiba na região de Santa Quitéria, nos dias quinze de Janeiro e primeiro de Fevereiro de 2020, acompanhados pelos ribeirinhos e familiares. 

O Projeto Repovoamento de Peixe no Rio Itamarandiba, tem com o objetivo de recuperar e preservar a fauna do município e de proporcionar peixes para atender a pesca legal , trazendo a sustentabilidade aos ribeirinhos e evitando a extinção das espécies. Segundo aos idealizadores o projeto visa repovoar o Rio Itamarandiba com espécies nativas da região seguindo a legislação vigente. 

Participam do projeto ribeirinhos do Rio Itamarandiba ( Santa Quitéria, Contrato e Ilha) , população de Itamarandiba, entidades e comércio local, pessoas que gostam da pescaria legal e que protegem o meio ambiente , pessoas que enxergaram a oportunidade de devolver , em parte o que o meio ambiente já proporcionou. 

Com a divulgação do projeto as contribuições começaram a chegar, a arrecadação em dinheiro, produtos como ração para peixes , etc . Após arrecadação os doadores são chamados para acompanhar a soltura dos peixes, as famílias que possuem casas próximo ao Rio são convidados para fiscalizar o desenvolvimento dos peixes e para combater a pesca predatória. Vale ressaltar que todo valor arrecadado é contabilizado e divulgados em redes sociais de forma clara e objetiva. 

Na terceira remessa o número de doação teve um aumento significativo somando 10.000 peixes , esses soltos na região da Ilha e Contrato , no dia nove de fevereiro de 2020, acompanhado pelos doadores e ribeirinhos da região. 

Com a criação e divulgação do projeto já foram arrecadadas três remessas de peixes somando mais de 17 mil soltos no Rio.  

“Precisamos fazer nossa parte com o meio ambiente, principalmente cuidar dos nossos rios para que em um futuro próximo não soframos as consequências “. Afirmaram os idealizadores do projeto.  

Os idealizadores do projeto são Dilson Gomes de Melo e Hélio Gomes de Melo e contam com a parceria de ribeirinhos da região, população de Itamarandiba, entidades e comércio local.

Contato para doações ao projeto (038) 9 9961-0056

 

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Advogada itamarandibana Dalva de Carvalho, que atua em BH, fala um pouco sobre a REVISÃO DE APOSENTADORIA, denominada “REVISÃO DA VIDA TODA”

Aposentados, finalmente uma boa notícia para você que já se aposentou, mas teve boas remunerações anteriores a julho de 1994 excluídas da base de cálculo do seu benefício!

O STJ, em dezembro de 2019, por unanimidade, apresentou julgamento favorável à Revisão da Vida Toda. Decidiu que os segurados do INSS têm direito de considerar as contribuições antes de julho de 1994 no cálculo dos benefícios e não apenas a média dos 80% maiores recolhimentos após esse período.  Com essa decisão, milhares de brasileiros já aposentados podem ter o valor do benefício revisado. Inclusive, com recebimento das diferenças acumuladas.

Mas o que é Revisão da Vida Toda e como saber se posso me beneficiar?

A Advogada Itamarandibana Dra. Dalva de Carvalho, do escritório Auad e Carvalho Advogados, em Belo Horizonte, explica que: Trata-se de uma tese judicial que consiste em aplicar a norma mais benéfica no cálculo da aposentadoria considerando as regras vigentes entre Novembro de 1999 e Novembro de 2019.

Resumindo, se sua aposentadoria foi obtida após Novembro de 1999, o cálculo do seu salário-benefício considerou somente os 80% maiores salários de Julho/1994 em diante. Aplicando-se essa tese judicial, o cálculo do seu benefício levará em conta a média de todos os salários de sua vida. Se neste caso seu salário for maior que o atual benefício, você tem direito de pedir a diferença dos últimos 5 (cinco) anos e de aplicar o maior valor daqui pra frente.

Então, todos os aposentados tem esse benefício?

A especialista explica que: Se sua Aposentadoria é anterior à 29/11/1999: Não, pois no seu caso foi aplicada a regra mais vantajosa; Se sua Aposentadoria é posterior à 29/11/1999: Sim, mas precisa fazer o cálculo para verificar se é vantajoso;

Agora você já entendeu o que é a Revisão da Vida Toda e já identificou que pode ser um dos aposentados que recebeu menos. Procure um advogado previdenciarista da sua confiança. Solicite que ele faça os cálculos para constatar se você tem ou não um aumento em sua aposentadoria, se fizer o pedido de revisão.

Você tem direito de saber o valor que vai passar a receber e quanto tem de atrasados, que é a soma de todos os valores que o INSS devia ter pagado a você desde o início. O prazo para requerer é de até dez anos após a concessão.

Importante mencionar que muitos segurados podem ter direito a esta revisão, e outros, mesmo que tenham se aposentado na mesma época, podem ficar de fora: trata-se de uma revisão personalíssima.

Dalva de Carvalho, Advogada, sócia do escritório Auad e Carvalho Advogados, em Belo Horizonte.

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