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Três principais mudanças no Decreto Federal 6.514/2008

O Decreto Federal de Nº 6.514/2008 estabelece as normas para o processo administrativo de apuração e aplicação de sanções, o qual passou por alterações que impactam diretamente em aspectos como as opções disponíveis para os autuados, publicidade dos autos de infração e embargos e o destino das multas.

1.    Opções do Autuado

ANTES:

·         Apresentar a defesa;

·         Requerer a audiência de conciliação;

·         Aderir a uma das soluções legais possíveis (pagamento da multa com desconto, parcelamento da multa, conversão da multa em serviços).

AGORA:

·         Apresentar a defesa;

·         Aderir a uma das soluções legais possíveis (pagamento da multa com desconto, parcelamento da multa, conversão da multa em serviços).

 

2.    Publicidade dos Autos/Embargos

ANTES:

·         Não havia previsão.

AGORA:

·         Órgãos autuantes deverão manter base de dados públicos de todos os autos de infração emitidos e disponibilizá-lo à população;

·         Polígonos de embargos também deverão ser disponibilizados à população.

*Isso significa que sua área autuada e embargada na fiscalização ficará disponível para consulta pública. Todos terão conhecimento de que sua área foi embargada, impossibilitando o uso para obtenção de crédito para projetos rurais, novos licenciamentos ambientais, entre outros, caso não haja a regularização.

 

3.    Destino das multas

ANTES:

·         Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) recebia 20% dos valores arrecadados com multas federais.

AGORA:

·         Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) passa a receber 50% dos valores arrecadados com multas federais.

As alterações no Decreto Federal 6.514/2008 representam significativa reconfiguração no processo de autuação e penalização de infrações ambientais. A simplificação das opções para o autuado, focando na defesa e nas soluções legais, busca tornar o processo mais eficiente e transparente. A divulgação pública dos autos de infração e dos polígonos de embargos promove uma maior transparência e acesso à informação, impactando diretamente na visibilidade e uso futuro das áreas autuadas.

 

Jadir Vieira da Silva – Engenheiro Ambiental

Celular: (38) 99946-1484. E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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A importância da Defesa em Autos de Infração Ambiental para produtores rurais

No cenário atual da legislação ambiental, uma questão fundamental surge frequentemente entre os produtores rurais: a necessidade de apresentar defesa em autos de infração ambiental. Muitos produtores, conscientes de suas ações, questionam a relevância de contestar esses autos, especialmente quando há reconhecimento do dano ambiental. Contudo, é crucial compreender que a defesa em tais situações vai além da contestação do ato em si; trata-se de garantir a correta aplicação da legislação e a proteção dos direitos fundamentais do produtor rural.

Mesmo nos casos em que o produtor rural é o autor do dano ambiental, a apresentação de defesa em um auto de infração não é apenas um direito, mas uma parte essencial do processo legal. A defesa permite que sejam considerados todos os aspectos do caso, incluindo circunstâncias atenuantes, o contexto da infração e a proporcionalidade das penalidades aplicadas.

Ao apresentar defesa, os produtores rurais não apenas exercem seus direitos legais, mas também contribuem para um processo mais justo e equilibrado. Esta ação pode resultar em uma revisão das penalidades aplicadas, garantindo que estas estejam em conformidade com a legislação vigente e sejam justas diante das circunstâncias específicas do caso.

Mesmo nos casos em que o prazo para defesa administrativa tenha se esgotado, ainda existe a possibilidade de contestar a autuação ambiental na esfera judicial. Por meio da ação anulatória de auto de infração ambiental, os produtores podem buscar a revisão judicial das penalidades impostas. Essa via legal é particularmente importante, pois oferece uma oportunidade adicional para que as circunstâncias específicas de cada caso sejam analisadas sob a ótica da justiça.

Esta alternativa judicial não apenas fortalece o direito à ampla defesa e ao contraditório, mas também assegura que os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade sejam rigorosamente aplicados, garantindo assim um julgamento justo e equitativo.

A defesa ativa em autos de infração ambiental, portanto, não deve ser vista como uma negação da responsabilidade ambiental, mas como um exercício de direitos fundamentais, crucial para a manutenção de um ambiente legal justo e equitativo. É uma oportunidade para os produtores rurais assegurarem que suas vozes sejam ouvidas e que seus direitos sejam respeitados, contribuindo para uma relação mais harmoniosa entre a agricultura e a preservação ambiental.

 

CELSO ABDALA

Advogado - OAB/DF 63.442 e OAB/MG 204.533, Sócio da Abdala e Carvalho Sociedade de Advogados.

(38) 998125575

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Barroso Contabilidade: contratação de menores

Sempre recebo perguntas com dúvidas sobre a contratação de maiores de 16 anos sem que seja no contrato de aprendizagem.

Menores com 16 anos de idade ou mais poderão ser admitidos, nos demais contratos de trabalho, sem que sejam, necessariamente, como jovens aprendizes.

Nesse caso, aplicam-se todos os direitos e obrigações de um empregado maior de 18 anos de idade.

A empresa que contratar menores de idade (16 a 18 anos) na condição de empregado, onde serãó assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários, observando todos os encargos decorrentes da relação empregatícia.

Importante, ao menor com 16 anos ou mais não será permitido o trabalho, nos termos do art. 405 da CLT:

·         Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre 22h00min e 05h00min.

·         Ao menor não será́ permitido o trabalho em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

·         O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais que privem o menor de indispensável repouso, seja noturno ou diurno, a critério da autoridade competente, que levará em conta as peculiaridades locais.

·         O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais que o exponham a perigos, tais como os que impliquem o uso de máquinas ou instrumentos cortantes, perfurantes ou contundentes, ou que, de qualquer modo, possam ensejar acidentes ou comprometer a sua segurança.

Portanto, a empresa deve verificar com o perito técnico do Ministério do Trabalho ou com técnico ou engenheiro em SST, através de emissão de laudo técnico, que seja verificado se a função a ser exercida traz algum risco a este menor, vedando assim sua contratação.

Continuem nos acompanhando para se manterem informados.

POR HIANNE BARROSO

Barroso Contabilidade e Consultoria Contábil

(38) 3521-1355 / 3521-2513 / 98812-3573 whatsapp

Rua Santos Dumont 155a, Centro, Itamarandiba  

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Novos conselheiros tutelares de Itamarandiba tomam posse para o quadriênio 2024/2027

Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 10 de janeiro, na Câmara Municipal de Itamarandiba, a solenidade de posse e diplomação dos novos conselheiros tutelares e suplentes - quadriênio 2024/2027. Estiveram presentes no ato o prefeito Luiz Fernando Alves, vice-prefeito Lete Monteiro, presidente da Câmara Municipal, Claudinei Fernandes – “Ney Barrela” –, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Itamarandiba, Danielle Aparecida Gomes de Melo, secretária municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Gabriella Gandra Bié Costa, secretário municipal de Administração, Gabriel de Fátima Santos, procurador-geral do Município, Pedro Afonso Fernandes,  secretários municipais, familiares dos empossados e representantes da sociedade civil e de entidades.

Eleitos no dia 10 de outubro de 2023, os 05 conselheiros titulares e os 05 suplentes terão papel fundamental no que diz respeito ao zelo dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Itamarandiba. Nesse contexto, o prefeito Luiz Fernando frisou a importância do órgão para fortalecer a política municipal e garantir que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados, bem como falou da responsabilidade e o poder que foi confiado a cada conselheiro. “Eleitos em um processo democrático e transparente, vocês possuem papel fundamental para assegurar os direitos das nossas crianças e adolescentes. A alegria pela vitória traz consigo grandes reponsabilidades, visto que tomarão decisões difíceis, mas que certamente serão de grande valia para a sociedade. Parabenizo-os pela eleição e desejo a cada um discernimento para desempenharem um excelente trabalho.”, diz.

Ao lembrar que o Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a missão de representar a sociedade na defesa dos direitos dos infantojuvenis, a presidente do CMDCA, Danielle Gomes, deu boas-vindas aos novos conselheiros e reforçou a necessidade de os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estarem em consonância para garantir que as crianças e adolescentes estejam de fato protegidos e assistidos de maneira eficiente. “O processo eleitoral dos conselheiros é burocrático e desgastante, mas nos dá enorme satisfação por sabermos que estamos contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa. Contudo, devo enaltecer a união e apoio do Ministério Público, Prefeitura e Câmara Municipal nesse processo. Sem a participação dos três poderes dificilmente conseguiremos ter um conselho eficiente. Gratidão a todos!”.

  • Foram empossados para o quadriênio 2024/2027

 

Titulares = Silvia Alves da Silva, Fernanda das Dores Oliveira, Maria Adriana Alves dos Santos, Rosilene de Fátima Ramos dos Santos e Maria Helena Guedes Silva.

Suplentes = Flaviane Maria dos Santos, Maria Lúcia Leite, Iris Daiany Fernandes Couto, Ronildo Silva Fernandes e Aparecida de Fátima Carvalho. 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Itamarandiba

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Programa Aperam Raízes do Vale inicia atividades de plantios em oito comunidades no Vale do Jequitinhonha

No final do ano 2023, o Programa Aperam Raízes do Vale, uma iniciativa da Aperam BioEnergia, deu início aos plantios que irão propiciar o cultivo de diversas culturas agrícolas de agricultura familiar nas áreas produtivas da empresa. Novas comunidades aderiram a essa parceria, expandindo as atividades para Bonfim e Setúbal no município de Itamarandiba, Forquilha,  Lagoa Grande e Bem Posta de Minas Novas e Cisqueiro em Capelinha. Cabe ressaltar que Vendinhas em Veredinha e Ribeirão dos Santos de Minas Novas, já vem participando desde 2022, no projeto piloto que gerou bons frutos.  

O programa visa atender comunidades rurais que possuem aptidão para a agricultura familiar no Vale do Jequitinhonha, permitindo que produtores cultivem culturas tradicionais, como mandioca, milho, feijão, entre outras, nas terras da empresa. Os objetivos incluem proporcionar geração de renda e segurança alimentar, apoiar a economia dos municípios, promover o associativismo para o desenvolvimento das comunidades e fortalecer a relação entre a Aperam e as comunidades do Jequitinhonha.

Todos os integrantes das associações que estão participando do projeto, receberam treinamento de segurança no trabalho, assim como os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) relativos às atividades de manejo. Desde sua implementação em 2022, o programa foi baseado em um diagnóstico realizado nas 30 comunidades de influência da Aperam BioEnergia. Isso culminou em um contrato de comodato entre a Aperam e as associações para áreas de até 5 hectares.

Maria Aparecida Ferreira Xavier, produtora rural beneficiada pelo programa, expressou sua gratidão: " Quero falar da minha alegria e pelo apoio que recebi. Estou emocionada com o programa que beneficiou minha atividade. Muito obrigada! A terra está pronta, e plantar se tornou uma experiência incrível. Quero agradecer a todos os envolvidos nesse projeto e à Aperam principalmente. Essa oportunidade não apenas fortaleceu minha produção, mas também reforçou a importância de parcerias entre empresas e comunidade’. 

O Coordenador de Meio Ambiente da Aperam BioEnergia, Daniel Coelho, destacou a importância do projeto: "Esse projeto tem dado muito prazer para todos nós, foi construído por várias mãos, diversas áreas da empresa que estão atuando aqui. Buscamos as associações rurais próximas, que têm aptidão para a agricultura. Buscamos apoios também em órgãos públicos, como a Emater e outras parcerias no entorno. E aí chegamos ao Programa Aperam Raízes do Vale, que a gente tem uma satisfação muito grande de apresentar. Porque transforma a vida de pessoas que moram aqui, fomentando a geração de renda, além de estreitar a relação da empresa com as comunidades."

O Programa Aperam Raízes do Vale conta com parcerias estratégicas da Emater, que presta assistência técnica nos plantios, das prefeituras municipais por meio de suas secretarias de agricultura e das associações comunitárias, que desempenham papel fundamental como verdadeiras protagonistas do programa. A iniciativa destaca-se como um exemplo bem-sucedido de sinergia entre setores privado, associações e poder público em prol do desenvolvimento local sustentável e da promoção da agricultura familiar.

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Escritora itamarandibana Maria Jordânia, lança livro solo “O Abraço de um Sonho”

No mês de novembro de 2023, o Centro Social Mali Martin, em Itamarandiba, foi palco de evento marcante para a literatura local. A escritora itamarandibana Maria Jordânia de Oliveira lançou, com sucesso, seu primeiro livro solo, intitulado “O Abraço de um Sonho”. O evento contou com a presença de admiradores, amigos, familiares e amantes da literatura, que se reuniram para celebrar o feito da talentosa autora.

Maria Jordânia de Oliveira, conhecida por sua participação em várias antologias e pela organização de projetos literários pela Rubi Editorial, finalmente viu seu sonho se concretizar com o lançamento deste livro autoral. “O Abraço de um Sonho” é um compilado de contos, crônicas e poemas que refletem a jornada literária da escritora ao longo dos anos.

A autora, que desde a quarta série escreve poesias e na adolescência, também, se dedicava à composição de músicas, compartilha na obra não apenas a habilidade literária, mas também sua história de amor pelos livros e pela escrita. Maria Jordânia destaca-se pela dedicação exclusiva à literatura, espalhando suas palavras não só pelo Brasil, mas também conquistando leitores ao redor do mundo.

Durante o evento de lançamento, a escritora expressou sua imensa felicidade e gratidão. No pronunciamento ela revelou: “Eu não poderia estar mais feliz, sonhei tanto com este momento único! Agradeço à minha querida família, familiares e amigos por prestigiarem o meu trabalho e abraçarem este sonho comigo. Gratidão... Simplesmente por tudo.”

O livro “O Abraço de um Sonho” não apenas representa um marco na carreira de Maria Jordânia de Oliveira, mas também enriquece o cenário literário local, oferecendo aos leitores uma obra repleta de sentimentos, reflexões e a beleza singular da escrita da autora.

O sucesso do lançamento reforça o apoio e reconhecimento da comunidade local à produção cultural e artística, demonstrando a importância de celebrar e apoiar talentos como o de Maria Jordânia de Oliveira, que, com o livro “Abraço de um Sonho”, conquista corações e deixa sua marca indelével no universo literário de Itamarandiba.

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